LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1949-09-28;838

    urn:lex:br:federal:lei:1949-09-28;838 — Lei nº 838, de 28 de setembro de 1949

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial até a importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para auxiliar a Associação Brasileira de Imprensa e liquidar compromisso assumido com o Banco do Brasil, SA., na construção do seu edifício-sede, Art. 2º A Associação Brasileira de Imprensa não poderá assumir compromisso com a garantia do imóvel, sem a audiência do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, bem como utilizar a quantia referida no art. 1º fora da finalidade nele expressa. Art. 3º No caso de extinguir-se a entidade beneficiada, ou, de não preencher suas finalidades sociais, passarão o prédio e o terreno ao patrimônio da União, sem que esta responda por qualquer indenização. Art. 4.º Na edifício-sede a Associação Brasileira de Imprensa manterá serviços de assistência médica e judiciária aos seus associados. Art. 5º A entidade a que se refere o artigo anterior destinará às Associações de Imprensa dos Estados e aos seus associados um dos andares do seu edifício-sede, cuja forma de uso estabelecerá em regulamento expedido de acordo com as citadas associações estaduais. Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Adroaldo Mesquita da Costa. Guilherme da Silveira.

    Related guides, FAQ and contract templates