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urn:lex:br:federal:lei:1949-09-21;829
urn:lex:br:federal:lei:1949-09-21;829 — Lei nº 829, de 21 de setembro de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de.....Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de magistério, relativa ao exercício de 1948, a que fêz jus Valdemar Ramos Lages, Professor Catedrático, padrão M, da Escola de Agronomia Eliseu Maciel.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA.
Guilherme da Silveira.
Daniel de Carvalho.
