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    urn:lex:br:federal:lei:1949-09-21;827

    urn:lex:br:federal:lei:1949-09-21;827 — Lei nº 827, de 21 de setembro de 1949

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    Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneira, inclusive o impôsto de consumo, para dois motores Caterpillar, a óleo Diesel de 110 B.H.P., cada um, a serem importados dos Estados Unidos da América do Norte, pela Prefeitura de Campo Maior, Estado do Piauí, para sua Central Elétrica. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra Guilherme da Silveira

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