LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1949-09-21;824

    urn:lex:br:federal:lei:1949-09-21;824 — Lei nº 824, de 21 de setembro de 1949

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 72.000, 00 (setenta e dois mil cruzeiros), para reforço de dotação das Verbas I – Pessoal e 3 – Serviços e Encargos – do Anexo nº 25, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, que estimou a Receita e fixou a Despesa para o exercício de 1949, como segue: VERBA I – PESSOAL Consignação III – Vantagens S/C 14 – Gratificação de representação 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais - Cr$ 15– Piauí .............................................................................................................................................54.000,00 VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação – Diversos S/C 41 – Salário família 04 – justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais eleitorais Cr$ 15 – Piauí ............................................................................................................................................18.000,00 Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira.

    Related guides, FAQ and contract templates