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urn:lex:br:federal:lei:1949-09-21;824
urn:lex:br:federal:lei:1949-09-21;824 — Lei nº 824, de 21 de setembro de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º É aberto ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 72.000, 00 (setenta e dois mil cruzeiros), para reforço de dotação das Verbas I – Pessoal e 3 – Serviços e Encargos – do Anexo nº 25, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, que estimou a Receita e fixou a Despesa para o exercício de 1949, como segue:
VERBA I – PESSOAL Consignação III – Vantagens
S/C 14 – Gratificação de representação
04 – Justiça Eleitoral
02 – Tribunais Regionais Eleitorais -
Cr$
15– Piauí .............................................................................................................................................54.000,00
VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS
Consignação – Diversos
S/C 41 – Salário família
04 – justiça Eleitoral
02 – Tribunais Regionais eleitorais
Cr$
15 – Piauí ............................................................................................................................................18.000,00
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra.
Guilherme da Silveira.
