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urn:lex:br:federal:lei:1949-09-19;822
urn:lex:br:federal:lei:1949-09-19;822 — Lei nº 822, de 19 de setembro de 1949
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O Instituto Brasileiro de Oncologia e a Federação das Bandeirantes do Brasil, nos empréstimos que contraírem com Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões, Caixas Econômicas e outras entidades financiadoras, para financiamento de construções, obras e serviços compreendidos em suas finalidades sociais, poderão hipotecar o domínio útil e as
acessões
dos terrenos especificados nos Decretos-leis ns. 5.970, de 5 de novembro de 1943, e 8.851, de 24 de janeiro de 1946, bem como dar às mesmas entidades as demais garantias exigidas por seus regulamentos ou de praxe em semelhantes operações.
(Prazo prorrogado até 23/9/1955, de acordo com o art. 1º da Lei nº 1.818, de 24/2/1953)
Art. 2º A reversão ao patrimônio da União do domínio útil e respectivas construções e benfeitorias, quando haja de se verificar por
força
do disposto nos aludidos decretos-leis, fica expressamente condicionada à integral liquidação da dívida hipotecária, contraída na forma do art. 1º, e ao cumprimento das cláusulas estipuladas na escritura de mútuo.
Art. 3º O prazo estabelecido no artigo 5º, alínea a, do Decreto-lei nº 5.970 e no artigo 5º, alínea a, do Decreto-lei nº 8.851, acima citados, começará a correr da data da publicação desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 19 de setembro de 1949.
NEREU RAMOS
