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urn:lex:br:federal:lei:1949-09-12;817
urn:lex:br:federal:lei:1949-09-12;817 — Lei nº 817, de 12 de setembro de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ prorrogado, até 31 de dezembro de 1950, o prazo de que trata o artigo 2º da Lei nº 166, de 10 de dezembro de 1947.
Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra.
Guilherme da Silveira
