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urn:lex:br:federal:lei:1949-09-09;815
urn:lex:br:federal:lei:1949-09-09;815 — Lei nº 815, de 09 de setembro de 1949
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 200. 000,00 (duzentos mil cruzeiros), para auxilio ao II Congresso Pan-Americano de Serviço Social, realizado êste ano na cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Clemente Mariani
Guilherme
da Silveira
