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    urn:lex:br:federal:lei:1949-09-06;811

    urn:lex:br:federal:lei:1949-09-06;811 — Lei nº 811, de 06 de setembro de 1949

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de ........ Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de despesas decorrentes da fabricação de estojos de artilharia, na Sociedade Anônima Marvin, durante o ano de 1949. Parágrafo único. Igual quantia e para idêntico fim deverá ser incluída no Orçamento Geral da República para os exercícios financeiros de 1950 a 1953. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra Canrobert P. da Costa Guilherme da Silveira.

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