Beta
urn:lex:br:federal:lei:1949-09-03;807
urn:lex:br:federal:lei:1949-09-03;807 — Lei nº 807, de 03 de setembro de 1949
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º São reformados no posto de Aspirante a Oficial, de acôrdo com o disposto no Decreto-lei nº 7.802, de 30 de julho de 1945, e nos têrmos do artigo 1º, letra a, do Decreto-lei número 6.564, de 7 de junho de 1944, os ex-cadetes excluídos da Escola Militar por incapacidade física decorrente de tuberculose, mal de Hansen,
neoplasia malígna, cegueira, alienação mental ou paralisia.
Art. 2 º Os ex-cadetes reformados, de acôrdo com o disposto no artigo anterior, somente a partir da publicação da presente Lei, terão direito aos proventos estipulados na Lei número 5.167-A, de 12 de janeiro de 1927, respeitado o artigo 4º do Decreto-lei nº 8.512, de 31 de dezembro de 1945, bem como o artigo 24 e alíneas a e b, da Lei número 488, de 15 de novembro de 1948.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigôr na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Canrobert P. da Costa
