LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1949-08-29;798

    urn:lex:br:federal:lei:1949-08-29;798 — Lei nº 798, de 29 de agosto de 1949

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É reduzida de ................ Cr$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros) a Verba I – Pessoal, Consignação I – Pessoal Permanente, Subconsignação 01 – Pesoal Permanente, 04 – Departamento de Administração, 06 – Divisão do Pessoal, 01 – Quadros do Ministério, do Anexo nº 17, Ministério da Educação e Saúde, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948. Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros), em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos, do Anexo nº 17, – Ministério da Educação e Saúde, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, como segue: Verba 3 – Serviços e Encargos Consignação I – Diversos 06 – Auxílios, contribuições e subvenções 03 – Subvenções 04 – Departamento de Administração 06 – Divisão do Orçamento Cr$ g) – Custeio das atividades dos órgãos integrantes da Universidade do Brasil, de acôrdo com o Decreto-lei número 8.393, de 17 de dezembro de 1945 Para Pessoal ................................................................................................................................10.000.000,00 h) – Custeio das atividades dos órgãos integrantes da Universidade da Bahia, de acórdo com o Decreto-lei nº 9.155, de 8 de abril de 1946 Para Pessoal ..................................................................................................................................3.250.000,00 i) – Custeio das atividades dos órgãos da Universidade do Recife, de acôrdo com o Decreto-lei nº 9.388, de 20 de junho de 1946 Para Pessoal ................................................................................................................................... 250.000,00 Total ............................................................................................................................................. 13.500.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de agôsto de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Clemente Mariani. Guilherme da Silveira.

    Related guides, FAQ and contract templates