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    urn:lex:br:federal:lei:1949-08-29;797

    urn:lex:br:federal:lei:1949-08-29;797 — Lei nº 797, de 29 de agosto de 1949

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.433.600,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil e seiscentos cruzeiros), para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à Organização de Alimentação e Agricultura (F.A.O.), relativamente ao período de 1946-1947. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de agôsto de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Raul Fernandes. Guilherme da Silveira.

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