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    urn:lex:br:federal:lei:1949-08-22;789

    urn:lex:br:federal:lei:1949-08-22;789 — Lei nº 789, de 22 de agosto de 1949

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    Art. 1º E’ aberto, ao Tribunal de Contas, um crédito suplementar de Cr$ 775.740,00 (setecentos e setenta e cinco mil setecentos e quarenta cruzeiros), em refôrço da Verba 1 – Pessoal. Consignação II – Pessoal Extranumerário, do Anexo nº 3, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948), como segue: VERBA 1 – PESSOAL Consignação II – Pessoal Extranumerário Cr$ Subconsignação 05 – Mensalistas .......................................................................................512.040,00 Subconsignação 06 – Diaristas .......................................................................................... 2.63.700,00 Total.......................................................................................................................................775.740,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de agôsto de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra Guilherme da Silveira

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