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urn:lex:br:federal:lei:1949-08-22;789
urn:lex:br:federal:lei:1949-08-22;789 — Lei nº 789, de 22 de agosto de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ aberto, ao Tribunal de Contas, um crédito suplementar de Cr$ 775.740,00 (setecentos e setenta e cinco mil setecentos e quarenta cruzeiros), em refôrço da Verba 1 – Pessoal. Consignação II – Pessoal Extranumerário, do Anexo nº 3, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948), como segue:
VERBA 1 – PESSOAL
Consignação II – Pessoal
Extranumerário
Cr$
Subconsignação 05 – Mensalistas .......................................................................................512.040,00
Subconsignação 06 – Diaristas ..........................................................................................
2.63.700,00
Total.......................................................................................................................................775.740,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de agôsto de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Guilherme da Silveira
