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urn:lex:br:federal:lei:1949-08-20;786
urn:lex:br:federal:lei:1949-08-20;786 — Lei nº 786, de 20 de agosto de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º - É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para 5.320 amarrados com 266.000 garras molas para aparelhos de fixação de trilhos importados pela Estrada de Ferro Sorocabana, de propriedade e administração do Estado de São Paulo, e destinados aos respectivos serviços.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de agôsto de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira
