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    urn:lex:br:federal:lei:1949-08-20;784

    urn:lex:br:federal:lei:1949-08-20;784 — Lei nº 784, de 20 de agosto de 1949

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    Art. 1º É concedida franquia postal aos livros e publicações enviados diretamente às Bibliotecas Públicas e instituições educativas de qualquer região do país. Art. 2º Para que possam gozar das vantagens desta Lei, as Bibliotecas Públicas e instituições educativas deverão registrar-se na repartição postal da localidade em que funcionarem. Art. 3º O Govêrno Federal baixará regulamento para a execução desta Lei. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de agôsto de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra Clóvis Pestana Clemente Mariani

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