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    urn:lex:br:federal:lei:1949-07-21;769

    urn:lex:br:federal:lei:1949-07-21;769 — Lei nº 769, de 21 de julho de 1949

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    Art. 1º É concedida isenção do impôsto de importação e taxas aduaneiras ao produto denominado “Fenotiazina”, de emprêgo na defesa sanitária dos rebanhos. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de julho de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Guilherme da Silveira

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