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urn:lex:br:federal:lei:1949-07-21;769
urn:lex:br:federal:lei:1949-07-21;769 — Lei nº 769, de 21 de julho de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção do impôsto de importação e taxas aduaneiras ao produto denominado “Fenotiazina”, de emprêgo na defesa sanitária dos rebanhos.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira
