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    urn:lex:br:federal:lei:1949-07-16;767

    urn:lex:br:federal:lei:1949-07-16;767 — Lei nº 767, de 16 de julho de 1949

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    Art. 1º E’ aberto ao Congresso Nacional o crédito suplementar de Cr$ 54.919.200,00 (cinqüenta e quatro milhões novecentos e dezenove mil e duzentos cruzeiros), em reforço das Verbas 1 – Pessoal – e 2 – material, do Anexo nº 2 – Congresso Nacional, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, como segue: VERBA 1 – PESSOAL Consignação l – Pessoal Permanente 01 – Pessoal Permanente 01 – Quadro da Câmara dos Deputados ................................................................ 4.020.480,00 02 – Quadro do Senado Federal...................................................................... 2.560.200,00 03 – Subsídios 01 – Câmara dos Deputados Fixo ........................................................................................... 21.888.000,00 Variável....................................................................................... 11.552.000,00 33.440.000,00 02 – Senado Federal Fixo.........................................................................................................................4.986.000,00 Variável .................................................................................................................. 3.468.000,00 8.454.000,00 Consignação lII – Vantagens 09 – Funções gratificadas 01 – Câmara dos Deputados..........................................................................................63.000,00 12 – Gratificação por serviço extraordinário: 01 – Câmara dos Deputados 01 – Secretaria .................................................................................................... 85.000,00 02 – Senado Federal..................................................................................... 25.000,00 110.000,00 14 – Gratificação de representação 01 – Câmara dos Deputados......................................................................................... 84.000,00 15 – Gratificação adicional 01 – Câmara dos Deputados....................................................................................... 792.420,00 02 – Senado Federal............................................................................................ 463.000,00 1.255.420,00 17 – Gratificação de representação de Gabinete 02 – Senado Federal ............................................................................................... 56.600,00 Consignação IV – Indenizações 22 – Ajuda de custo 01 – Câmara dos Deputados.....................................................................................2.826.000,00 02 – Senado Federal.............................................................................................. 612.000,00 3.438.000,00 Consignação VII – Outras Despesas com pessoal 31 – Substituições 01 – Câmara dos Deputados...........................................................150.000,00 02–Senado Federal................................................................... 250.000,00 400.000,00 Total da Verba 1................................................................................... 53.881.700,00 VERBA 2 – MATERIAL Consignação I – Material Permanente 13 – Móveis, artigos de ornamentação, máquinas, etc. 01 – Câmara dos Deputados ............................................................................................150.000,00 Consignação Il – Material de Consumo 17 – Artigos de expediente, desenho, etc. 01 – Câmara dos Deputados ............................................................................................. 50.000,00 02 – Senado Federal............................................................................................... 33.000,00 83.000,00 19 – Combustíveis, material de lubrificação, etc. 01 – Câmara dos Deputados............................................................................................ 100.000,00 02 – Senado Federal................................................................................................. 35.000,00 135.000,00 26 – Vestuários, uniformes, equipamentos, etc. 01 – Câmara dos Deputados.................................................................................. 115.000,00 02 – Senado Federal...................................................................................... 75.000,00 190.000,00 Consignação III – Diversas Despesas 30 – Água e artigos para limpeza e desinfecção, etc. 02 – Senado Federal.......................................................................................................15. 000,00 31 – Aluguel, ou arrendamento de imóveis, seguros, etc. 01 – Câmara dos Deputados......................................................................................... 20.000,00 32 – Assinatura de órgãos oficiais 02 – Senado Federal........................................................................................................ 3.500,00 35 – Despesas miúdas de pronto pagamento 01 – Câmara dos Deputados .......................................................................................... 120.000,00 02 – Senado Federal................................................................................................ 20.000,00 140.000,00 37 – Iluminação, força motriz e gás 02 – Senado Federal..................................................................................................... 20.000,00 38 – Publicação, serviços de impressão, etc. 02 – Senado Federal...................................................................................................... 66.000,00 Ligeiros reparos, adaptações, etc. 02 – Ligeiros reparos, adaptações, etc. 01 – Câmara dos Deputados..................... ............................................................ 200.000,00 42 – Telefones, telefonemas, telegramas, etc. 02 – Senado Federal .................................................................................................... 15.000,00 Total da Verba 2 ...................................................................................................... 1.037.500,00 Art. 2º E’ ainda aberto ao Congresso Nacional – Senado Federal – o crédito especial de Cr$ 1.823.508,00 (um milhão, oitocentos e vinte três mil e quinhentos e oito cruzeiros) para ocorrer às seguintes despesas: I – Diferença de vencimentos, em virtude de promoção verificada em 1948 .............................1.885,00 Il – Subsídios relativos a sessões extraordinárias realizadas em 1948................................. 370.200,00 III – Diferença de gratificação adicional devida a funcionários em 1948 ............................... 2.373,00 IV – Salário-família devido a funcionários nos exercícios de 1947e 1948 ................................. 650,00 V – Para pagamento de pessoal extranumerário no exercício de 1949, sendo: Contratados................................................................................1.230.000,00 Diaristas........................................................................................ 218.400,00 1.448.400,00 Total ................................................................................................................................... 1.823.508,00 Art. 3º E’ finalmente aberto ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito especial de Cr$ 1.127.657,00 (um milhão cento e vinte e sete mil seiscentos e cinqüenta e sete cruzeiros), para ocorrer o pagamento, ao Departamento de Imprensa Nacional de trabalhos de impressão e publicações realizados em 1947 e 1948. Art. 4º Os créditos a que se refere esta Lei, serão automaticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro Nacional. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de julho de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira.

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