LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1949-07-14;764

    urn:lex:br:federal:lei:1949-07-14;764 — Lei nº 764, de 14 de julho de 1949

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É concedida à Emprêsa de Viação Aérea Rio Grandense “Varig” isenção de direitos de importação taxas aduaneiras e impôsto de consumo, para a importação de vinte mil toneladas de gasolina de aviação e duas mil toneladas de óleo lubrificante mineral, importados dos Estados Unidos da América do Norte, por aquela emprêsa, para seu uso. Art. 2º A isenção ora concedida só se efetuará mediante prova de cumprimento, pela beneficiada, da condição estabelecida pelo art. 12, número 9, do Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de julho de 1949, 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira.

    Related guides, FAQ and contract templates