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    urn:lex:br:federal:lei:1949-07-13;763

    urn:lex:br:federal:lei:1949-07-13;763 — Lei nº 763, de 13 de julho de 1949

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    Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, para setenta e sete (77) volumes, de marca Letreiro, com o pêso de três mil cento e onze (3.111) quilos, vindos pelo vapor Mormacoak, entrado no pôrto do Rio de Janeiro, a 25 de novembro de 1947, os quais contém material de propriedade da Marinha de Guerra dos Estados Unidos da América e consignados à U.S. Navy Supply – Joint Brasil, U.S. Military Commission. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de julho de 1949, 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira.

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