LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1949-06-27;749

    urn:lex:br:federal:lei:1949-06-27;749 — Lei nº 749, de 27 de junho de 1949

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É feita a Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948 - Anexo nº 4 - Presidência da República, a seguinte retificação: ONDE SE LÊ : VERBA 4 - Obras, Equipamentos, etc. Cr$ Disponibilidade para despesas decorrentes de estudos, etc. 1.300.000,000,00 LEIA-SE : VERBA - 3 - Serviços e Encargos Dispondibilidade para despesas decorrentes de estudos, etc. 340.000.000,00 VERBA 4 - Obras, Equipamentos, etc. Disponibilidade para despesa decorrente de estudos, etc. 960.000.000,00 Art. 2º As dotações, a que se refere o artigo 1º, terão a especificação constante dos anexos desta lei. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quadro anexo a que se refere a Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS SETOR SAÚDE Consignação I - Diversos Variável (em cruzeiros) DOTAÇÃO 52 - Serviços de Saúde e Higiene a) - Campanha contra a peste ..................................................... 500.000 b) - Campanha contra a malária ................................................... 10.000.000 c) - Campanha contra a febre amarela .......................................... 5.000.000 d) - Campanha contra as verminoses ........................................... 5.000.000 e) - Campanha contra as doenças venéreas e bouba .................... 5.000.000 f) - Campanha contra a tracoma .................................................. 2.000.000 g) - Higiene e Segurança do Trabalho ........................................... 1.000.000 h) - Assistência Alimentar ........................................................... 1.000.000 i) - Educação Sanitária ............................................................... 2.000.000 j) - Formação Pessoal ................................................................ 5.000.000 k) - Bioestatísticas ..................................................................... 1.000.000 37.500.000 Subtotal do Setor Saúde .............................................. 37.500.000 SETOR TRANSPORTE ESTRADA DE FERRO 06 - Auxílios, contribuições e subvenções 01 - Auxílios a) - Remodelador de linha do ramal de São Paulo e Linha do Centro, inclusive a variante do Malheiros, e indenização de serviço executados na Estrada de Ferro Central do Brasil ........................... 140.000.000 b) - Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, mudança do sistema de tração, eletrificação, empedramento e restauração de linha, ampliação e aparelhamento de oficinas, refôrço e substituição de pontes na Estrada de Ferro Noroeste do Brasil ..... 30.000.000 c) - Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, mudanças do sistema de tração, eletrificação, empedramento e restauração de linha, ampliação e aparelhamento de oficinas, refôrço e substituição de pontes na Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina . 30.000.000 d) - Construção de variantes, inclusive a de Pedras Altas, e aquisição de trilhos e acessórios, mudança do sistema de tração, empedramento e restauração de linha, ampliação e aparelhamento de oficinas, refôrço e substituição de pontes na Viação Férrea Rio Grande do Sul .............................................................................. 30.000.000 e) - Construção de variantes e aquisição de trilhos e acessórios, mudanças do sistema de tração, eletrificação, empedramento, alargamento e restauração de linhas, ampliação e aparelhamento de oficinas, refôrço e substituição de pontes na Rêde Mineira de Viação 10.000.000 f) - Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, mudança do sistema de tração, eletrificação, empedramento e restauração de linha, ampliação e aparelhamento de oficinas, refôrço e substituição de pontes na Estrada de Ferro Santa Catarina............ 2.500.000 g) - Construção de variantes e aquisição de trilhos e acessórios, mudança do sistema de tração, eletrificação, empedramento e restauração de linha, ampliação e aparelhamento de oficinas, refôrço e substituição de pontes na The Great Western Railway Co . ............ 1.000.000 252.500.000 Subtotal do Setor Transporte ......................................................................... 252.500.000 SETOR ENERGIA Sub-Setor Petróleo 56 - Serviços de Pesquisa a) - Para atender às despesas de qualquer natureza com trabalhos de pesquisa perfuração de poços, industrialização e aquisição de material especializado ................................................................................. 50.000.000 50.000.000 Subtotal do Setor Energia .............................................................................. 50.000.000 VERBA 4 - OBRAS, EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS SETOR SAÚDE Consignação VI - Dotações Diversas 12 - Obras a) - Campanha contra a lepra ........................................................... 5.000.000 b) - Campanha contra a tuberculose ................................................. 17.000.000 c) - Campanha contra o câncer ........................................................ 3.500.000 d) - Assistência a psicopatas ........................................................... 8.000.000 e) - Assistência médico-hospitalar .................................................... 10.000.000 f) - Assistência à maternidade e à infância ........................................ 8.000.000 g) - Assistência alimentar ................................................................ 3.000.000 h) - Reaparelhaemnto no Departamento Nacional de Saúde para os Serviços de Saúde dos Portos ......................................................... 2.000.000 i) - Higiêne e Segurança do Trabalho ................................................ 1.000.000 j) - Escola Nacional de Saúde Pública .............................................. 1.000.000 58.500.000 13 - Equipamentos a) - Campanha contra a lepra ........................................................... 5.000.000 b) - Campanha contra a tuberculose ................................................. 5.000.000 c) - Campanha contra o câncer ........................................................ 1.000.000 d) - Assistência a psicopatas ........................................................... 4.000.000 e) - Assistência médico-hospitalar .................................................... 7.000.000 f) - Assistência à maternidade e à infância ........................................ 5.000.000 g) - Assistência alimentar ................................................................ 3.000.000 h) - Reaparelhamento no Departemento Nacional de Saúde para os Serviços de Saúde dos Portos ......................................................... 5.000.000 i) - Higiêne e Segurança do Trabalho ................................................ 1.000.000 36.000.000 Subtotal do Setor Saúde ............................................................................. 94.500.000 SETOR TRANSPORTE Estradas de Ferro Consignação VI - Dotações Diversas 11 - Estudos e projetos 02 - Pontes a) - Ponte rodo-ferroviário entre Propriá e Colégio .......................... 2.000.000 12 - Obras a) - Teresina - Periperi ................................................................ 7.000.000 b) - Campo Maior - Oiticica ......................................................... 5.000.000 c) - Mubaça - Sousa ................................................................... 7.000.000 d) -Campina Grande - Patos ........................................................ 30.000.000 e) - Contendas - Brumado - Monte Azul ....................................... 48.000.000 f) - Prolongamento da Estrada de Ferro Central do Permambuco até Salgueiro ............................................................................. 20.000.000 g) - Angico - S. Rafael ................................................................ 4.000.000 h) - Lima Duarte - Bom Jardim ..................................................... 20.000.000 i) - Leopoldo Bulhões - Goiânia .................................................... 18.500.000 j) - Apucaraná - Guaira - Pôrto Mendes ........................................ 15.000.000 k) - Blumenau - Itajaí .................................................................. 13.000.000 l) - Itanguá ou Itapeva - Engenheiro Blei - Rio Negro, trecho entre Engenheiro Blei e Rio Negro ....................................................... 12.000.000 m) - Rio Negro - Barreto (trecho entre Barra do Jacaré e Barreto) ... 20.000.000 n) - Passo Fundo - Guaporé - Barra do Jacaré .............................. 18.000.000 o) - Coatiara - Patos de Minas ..................................................... 10.000.000 p) - Cruz das Almas - Santo Antônio de Jesus .............................. 7.000.000 q) - Barra do Trombudo - Trombudo Central .................................. 8.000.000 r) - Prolongamento do T. P. C. do Plano de Viação Nacional, de Pirapora a Formosa .................................................................... 6.000.000 s) - Pôrto Esperança - Corumbá .................................................. 20.000.000 t) - Campo Grande - Ponta Porã .................................................. 13.000.000 u) - Prolongamento da E. F. Noreoste do Brasil até Cuiabá, inclusive estudos e projeto .......................................................... 15.000.000 v) - Joaquim Murtinho - Campo Mourão ........................................ 14.000.000 x) - Rio Negro - Barreto (trecho entre Barra do Jacaré e Rio Pelotas) .................................................................................... 35.000.000 y) - Pelotas - Canguçu - Barreto .................................................. 7.000.000 z) Santiago - S. Luís - Cerro Azul ................................................ 5.000.000 aa) - Rio Negro - Barreto (trecho entre Rio Negro e Rio Pelotas) ..... 40.000.000 bb) - Oleoduto Santos - S. Paulo ................................................. 30.000.000 cc) - Riozinho - Guarapuava ........................................................ 9.000.000 458.500.000 02 - Pontes Pontes rodo-ferroviária entre Joazeiro e Petrolina ................... 14.000.000 03 - Melhoramentos Ferroviários a) Melhoramentos da via permanente, abrangendo variantes, aquisição de dormentes, trilhos e accessórios, empedramento e restauração da linha, refôrço e substituição de pontes e oficinas para a Estrada de Ferro Madeira - Mamoré ................................... 1.000.000 b) Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, empedramento e restauração de linha, refôrço e substituição de pontes e oficinas para a Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte ........................................................................................ 6.000.000 c) Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, empedramento e restauração de linha para a Estrada de Ferro São Luís-Teresina ............................................................................. 7.000.000 d) Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, empedramento e restauração de linha para a Rêde de Viação Cearense .................................................................................. 18.000.000 e) Aquisição de trilhos e acessórios, empedramento e restauração da linha, ampliação e aparelhamento das oficinas para a Estrada de Ferro Leste Brasileiro ............................................................. 20.000.000 f) Construção de variantes aquisição de trilhos e acessórios, empedramento e restauração da linha para a Estrada de Ferro Bahia a Minas ........................................................................... 5.500.000 g) Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, empedramento e restauração de linha para a Estrada de Ferro Goiás ........................................................................................ 6.500.000 h) Construção de variantes, aquisição de trilhos e acessórios, empedramento e restauração de linha para a Estrada de Ferro Dona Teresa-Cristina .................................................................. 9.000.000 i) Início de construção e instalação do depósito de locomotivas, com oficina de reparação, para atender ao tráfego entre Contendas e Monte Azul ............................................................................. 2.000.000 89.000.000 ESTRADAS DE RODAGEM 12 - Obras: a) Teresinha-Peritoró-São Luís, inclusíve ponte sôbre o rio e ramal de Curador ................................................................................ 4.000.000 b) Obras de acesso à Cachoeira de Paulo Afonso, inclusive a ponte à jusante da Cachoeira ............................................................... 22.000.000 c) Construção da rodovia Nossa Senhora da Glória, em Sergipe, à cachoeira de Paulo Afonso ......................................................... 3.000.000 d) BR-14 - Transbrasiliana - Diversos trechos nos Estados do Pará, Paraná e Rio Grande do Sul ........................................................ 6.000.000 e) BR-11 - Natal, João Pessoa, Recife, Maceió, Aracajú, Salvador, com revestimento do tipo superior entre Natal e Maceió ................ 9.000.000 f) BR-5 - Rio - Niterói .................................................................. 6.000.000 g) BR-31 - Belo Horizonte - Vitória ............................................... 9.000.000 h) BR-57 - Barra Mansa - Três Rios ............................................. 4.000.000 i) BR-52 - Muriaé - Itaperuna - Campos ........................................ 3.500.000 j) BR-59 - Curitiba - Florianópolis - Pôrto Alegre ............................ 14.000.000 k) BR-77 - Rio Grande - Santa Vitória - Chuí ................................. 3.000.000 l) BR-3 - Belo Horizonte - Rio, inclusive asfaltamento no trecho Benfica - Barbacena - Lafaiete ..................................................... 14.000.000 m) Japeri - Miguel Pereira ........................................................... 3.000.000 n) Uruguaiana - Barra do Quaraí .................................................. 2.000.000 o) Ponte rodoviária sôbre o rio Negro, entre os municípios de Aquidauana e Corumbá, no Estado de Mato Grosso ..................... 700.000 p) BR-5 - Niterói - Vitória - Salvador ............................................. 8.000.000 q) Construção e conservação da estrada de rodagem BR-2 - Trecho Lages - Santa Cecília ................................................................. 9.000.000 r) Construção e conservação da rodovia BR-35, trecho Ponta Grossa-Foz do Iguassu e melhoramentos no trecho Paranaguá - Curítiba - Prudentópolis .............................................................. 13.000.000 s) Construção e conservação da rodovia Vacaria - Lagoa Vermelha - Passo Fundo ........................................................................... 4.000.000 t) Construção e conservação da rodovia BR-33, trecho S. Paulo-Cuiabá ...................................................................................... 8.000.000 u) Construção e conservação da rodovia BR-14, trecho S. José do Rio Prêto - Lins .......................................................................... 5.000.000 v) Construção e conservação da rodovia Aquidauana - Jardim - Pôrto Murtinho ........................................................................... 6.000.000 x) Construção e conservação da rodovia Cuiabá - Pôrto Velho ........ 5.000.000 161.200.000 Obras portuárias e fluviais: a) Melhoramentos das condições de navegabilidade: 1) dos rios do Estado do Maranhão ......................................... 900.000 2) do rio Parnaíba (PI) ............................................................ 2.700.000 3) do Furado das Conchas (RN) .............................................. 100.000 4) do canal de Goiânia (PE) ................................................... 300.000 5) dos rios dos Estado de Alagoas e das lagoas Mundaú e Mangaba .............................................................................. 700.000 6) dos rios do Estado de Sergipe e dos canais de Santa Maria e Pomonga .............................................................................. 1.800.000 7) do rio Paraguaçu (BA) ........................................................ 1.500.000 8) dos rios da bacia do Jequitinhonha e Pardo, do rio Salsa e do Canal do Pêso (BA) ............................................................... 1.200.000 9) dos rios Itapemirim e São Mateus (ES) ............................... 500.000 10) do rio Iguaçu (PR) ............................................................ 2.000.000 11) dos rios do Estado de Santa Catarina, inclusive do canal Laguna-Araranguá ................................................................. 1.700.000 12) do canal S. Francisco-Joinville (SC) ................................... 1.500.000 13) dos rios Jacuí e Jaguarão (RS) .......................................... 3.300.000 14) dos rios Paraguai e Cuiabá (MT) ....................................... 1.200.000 b) Melhoramento da barra do rio Cunhaú (PN) ............................... 100.000 c) Melhoramento das condições de acesso ao pôrto e base naval de Natal (RN) ............................................................................. 1.800.000 d) Início das obras de construção de um novo armazém no Pôrto de Natal (RN) ............................................................................. 1.000.000 e) Serviços de atêrro na Prainha, no pôrto de Florianópolis (SC) ..... 700.000 f) Prosseguimento de obras portuárias: 1) Cais de Sagração (MA) ...................................................... 1.000.000 2) Pôrto de Amarração (PI) ..................................................... 2.600.000 3) Pôrto de Mucuripe (CE) ...................................................... 5.000.000 4) Cais de Sanhauá (PB) ....................................................... 200.000 5) Pôrto de Ituberá (BA) ......................................................... 1.500.000 6) Pôrto de Valença e Taperoá, inclusive reconstrução da ponte Galvão de Queirós (BA) ......................................................... 2.000.000 7) Portos de São João da Barra e Cabo Frio (RJ) ..................... 4.000.000 8) Início da construção do Pôrto da Foz do Iguaçu (PR) ............ 1.000.000 9) Pôrto de Itajaí (SC) ............................................................ 4.000.000 10) Pôrto de Santa Vitória do Palmar e respectiva estrada de acesso (RS) ......................................................................... 3.500.000 11) Pôrto de Corumbá (MT) .................................................... 7.000.000 12) Pôrto de Macapá, no Território Federal do Amapá (estudo, projeto e início de construção) ................................................ 1.000.000 g) Estudos, projetos, fixação e conservação de dunas, conservação de carreiras e pequenas obras portuárias e de melhoria das condições de navegabilidade dos rios .......................................... 3.000.000 Subtotal do Setor Transporte ............................................. 58.800.000 SETOR ENERGIA a) Complementação do financiamento destinado à aquisição de material e equipamento de refinarias de petróleo e navios petroleiros, em moeda nacional ou estrangeira, e para aquisição de terrenos, início de execução das obras de instalação de refinarias, aquisição e montagem de tanques para reservatórios de petróleo ... 98.000.000 Subtotal do Setor Energia ................................................. 98.000.000 RESUMO VERBA 3 - Serviços e Encargos Setor Saúde ....................................................................... 37.500.000 Setor Transporte ................................................................. 252.500.000 Setor Energia ..................................................................... 50.000.000 340.000.000 VERBA 4 - Obras Setor Saúde ....................................................................... 94.500.000 Setor Transporte ................................................................. 763.500.000 Setor Energia ..................................................................... 98.000.000 960.000.000 Total Geral .......................................................................................... 1.300.000.000 Rio de Janeiro, 27 de julho de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra Guilherme da Silveira Clovis Pestana Clemente Mariani ###LEI-000749-0-000-27-06-1949@@@RET01+++ LEI Nº 749, DE 27 DE JUNHO DE 1949 Retifica a Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948 e discrimina verbas constantes de seu anexo nº 4 - Presidência da República Eurico G. DUTRA Guilherme da Silveira Clovis Pestana Clemente Mariani LEIA-SE: EuRico G. DUTRA Guilherme da Silveira Clovis Pestana Clemente Mariani Honório Monteiro

    Related guides, FAQ and contract templates