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urn:lex:br:federal:lei:1949-06-13;737
urn:lex:br:federal:lei:1949-06-13;737 — Lei nº 737, de 13 de junho de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º
E’ assegurado a Palmira Antonieta Trovão Pereira o direito da
percepção de montepio civil da Marinha. instituída por seu falecido capitão-tenente honorário José Maria dos Reis Trovão, relevada, para fim, a prescrição em que haja incerido.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 1949; 139º da Independência e 61
º
da República.
Eurico G. Dutra.
Silvio de Noronha.
Guilherme da Silveira
