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    urn:lex:br:federal:lei:1949-06-13;737

    urn:lex:br:federal:lei:1949-06-13;737 — Lei nº 737, de 13 de junho de 1949

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    Art. 1º E’ assegurado a Palmira Antonieta Trovão Pereira o direito da percepção de montepio civil da Marinha. instituída por seu falecido capitão-tenente honorário José Maria dos Reis Trovão, relevada, para fim, a prescrição em que haja incerido. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de junho de 1949; 139º da Independência e 61 º da República. Eurico G. Dutra. Silvio de Noronha. Guilherme da Silveira

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