LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1949-06-13;735

    urn:lex:br:federal:lei:1949-06-13;735 — Lei nº 735, de 13 de junho de 1949

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para seis imagens de pedra, com dois metros de altura, e três vitrais, destinados à Igreja da Santíssima Trindade, situada na cidade do Rio de Janeiro. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de junho de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Guilherme da Silveira

    Related guides, FAQ and contract templates