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urn:lex:br:federal:lei:1949-06-03;727
urn:lex:br:federal:lei:1949-06-03;727 — Lei nº 727, de 03 de junho de 1949
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção de direitos de importação para consumo e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para o material a ser adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, destinado a instalações dos refeitórios, copas, cozinhas e à esterilização geral do Hospital Pedro Ernesto, subordinado à Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de junho de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico g. dutra
Corrêa e Castro
