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    urn:lex:br:federal:lei:1949-05-27;717

    urn:lex:br:federal:lei:1949-05-27;717 — Lei nº 717, de 27 de maio de 1949

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    Art. 1º É revogada o Decreto-lei nº 7.820, de 2 de agôsto de 1945, que desmembrou da Rêde Mineira de Viação e incorporou na Estrada de Ferro Central do Brasil o trecho ferroviário entre Santa Rita de Jacutinga e Barra do Piraí. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de maio de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Nereu ramos Clóvis Pestana

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