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urn:lex:br:federal:lei:1949-05-27;717
urn:lex:br:federal:lei:1949-05-27;717 — Lei nº 717, de 27 de maio de 1949
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É revogada o Decreto-lei nº 7.820, de 2 de agôsto de 1945, que desmembrou da Rêde Mineira de Viação e incorporou na Estrada de Ferro Central do Brasil o trecho ferroviário entre Santa Rita de Jacutinga e Barra do Piraí.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Nereu ramos
Clóvis Pestana
