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urn:lex:br:federal:lei:1949-05-25;715
urn:lex:br:federal:lei:1949-05-25;715 — Lei nº 715, de 25 de maio de 1949
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Analyze this law with AIArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de maio de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
NEREU RAMOS
Canrobert P. da Costa
Corrêa e Castro
