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    urn:lex:br:federal:lei:1949-05-25;715

    urn:lex:br:federal:lei:1949-05-25;715 — Lei nº 715, de 25 de maio de 1949

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    Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de maio de 1949; 128º da Independência e 61º da República. NEREU RAMOS Canrobert P. da Costa Corrêa e Castro

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