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    urn:lex:br:federal:lei:1949-05-21;710

    urn:lex:br:federal:lei:1949-05-21;710 — Lei nº 710, de 21 de maio de 1949

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    Art. 1º É isenta de direitos e taxas aduaneiras a importação de maquinarias e acessórios destinados à fabricação de adubos, fosfatados ou não. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de maio de 1949; 128º da Independência e 61º da República. NEREU RAMOS Corrêa e Castro

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