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urn:lex:br:federal:lei:1949-05-21;710
urn:lex:br:federal:lei:1949-05-21;710 — Lei nº 710, de 21 de maio de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º É isenta de direitos e taxas aduaneiras a importação de maquinarias e acessórios destinados à fabricação de adubos, fosfatados ou não.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
NEREU RAMOS
Corrêa e Castro
