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    urn:lex:br:federal:lei:1949-04-28;685

    urn:lex:br:federal:lei:1949-04-28;685 — Lei nº 685, de 28 de abril de 1949

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 35.006,40 (trinta e cinco mil, seis cruzeiros e quarenta centavos), para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à Côrte Permanente de Arbitragem, em Haia, relativamente aos exercícios de 1947 e 1948. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Raul Fernandes. Corrêa e Castro.

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