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    urn:lex:br:federal:lei:1949-04-26;683

    urn:lex:br:federal:lei:1949-04-26;683 — Lei nº 683, de 26 de abril de 1949

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    Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º do Decreto-lei nº 2.779, de 12 de novembro de 1940, o seguinte: Parágrafo único. Se a congregação não dispuser, pelo menos, de um têrço de professôres catedráticos efetivos, caberá a êstes e à respectiva direção fazer as indicações a que se refere o presente artigo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Clemente Mariani

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