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urn:lex:br:federal:lei:1949-04-26;683
urn:lex:br:federal:lei:1949-04-26;683 — Lei nº 683, de 26 de abril de 1949
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Acrescente-se ao art. 1º do Decreto-lei nº 2.779, de 12 de novembro de 1940, o seguinte:
Parágrafo único. Se a congregação não dispuser, pelo menos, de um têrço de professôres catedráticos efetivos, caberá a êstes e à respectiva direção fazer as indicações a que se refere o presente artigo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Clemente Mariani
