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urn:lex:br:federal:lei:1949-04-16;669
urn:lex:br:federal:lei:1949-04-16;669 — Lei nº 669, de 16 de abril de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 26.253,30 (vinte e seis mil, duzentos e cinqüenta e três cruzeiros e trinta centavos),
para atender ao pagamento de gratificação de magistério, relativa
ao período da 12 de abril de 1944 a 31 de dezembro de 1947,
conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945, concedida a Manuel Loforte Gonçalves, Professor Catedrático (F.M. Pôrto Alegre), padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.
Art. 2º Esta Lei entrar
em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.
Corrêa e Castro.
