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    urn:lex:br:federal:lei:1949-04-13;668

    urn:lex:br:federal:lei:1949-04-13;668 — Lei nº 668, de 13 de abril de 1949

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    Art. 1º São extensivos à Escola Naval os mesmos direitos, vantagens, regalias e obrigações conferidos aos alunos da Escola Militar de Resende, quanto à distribuição de fardamento e à aquisição de enxoval e objetivos de uso pessoal. Parágrafo único. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 13 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Sílvio de Noronha

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