Beta
urn:lex:br:federal:lei:1949-04-13;668
urn:lex:br:federal:lei:1949-04-13;668 — Lei nº 668, de 13 de abril de 1949
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º São extensivos à Escola Naval os mesmos direitos, vantagens, regalias e obrigações conferidos aos alunos da Escola Militar de Resende, quanto à distribuição de fardamento e à aquisição de enxoval e objetivos de uso pessoal.
Parágrafo único. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 13 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Sílvio de Noronha
