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    urn:lex:br:federal:lei:1949-04-11;666

    urn:lex:br:federal:lei:1949-04-11;666 — Lei nº 666, de 11 de abril de 1949

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    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro

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