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urn:lex:br:federal:lei:1949-04-11;666
urn:lex:br:federal:lei:1949-04-11;666 — Lei nº 666, de 11 de abril de 1949
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Analyze this law with AIArt. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro
