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urn:lex:br:federal:lei:1949-04-02;659
urn:lex:br:federal:lei:1949-04-02;659 — Lei nº 659, de 02 de abril de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para cinco mil (5.000) toneladas de gasolina de aviação, importada pela Real S. A. Transportes Aéreos, para emprêgo exclusivo em suas operações de vôo.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra.
Corrêa e Castro.
