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    urn:lex:br:federal:lei:1949-04-02;659

    urn:lex:br:federal:lei:1949-04-02;659 — Lei nº 659, de 02 de abril de 1949

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    Art. 1º E’ concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para cinco mil (5.000) toneladas de gasolina de aviação, importada pela Real S. A. Transportes Aéreos, para emprêgo exclusivo em suas operações de vôo. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Corrêa e Castro.

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