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urn:lex:br:federal:lei:1949-04-01;658
urn:lex:br:federal:lei:1949-04-01;658 — Lei nº 658, de 01 de abril de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para um grupo elétrico
Caterpillar
Diesel D-8.800, de 4.119 quilos, vindo no vapor inglês “
Island
”, adquirido pelo Govêrno do Estado do Maranhão e que se destina ao serviço de iluminação da cidade de Ribamar, naquele Estado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
eurico g. Dutra
Corrêa e Castro
