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urn:lex:br:federal:lei:1949-03-23;655
urn:lex:br:federal:lei:1949-03-23;655 — Lei nº 655, de 23 de março de 1949
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É revogado o artigo 47, do Decreto-lei nº 4.130, de 26 de fevereiro de 1942, que proíbe a matrícula de oficiais e praças do Exército ativo em estabelecimentos civis de ensino superior.
Art. 2º Revogam-se as disposições legais ou regulamentares contrárias à presente Lei.
Rio de Janeiro, 23 de março de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
eurico g. Dutra
Canrobert P. da Costa
