LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1949-03-23;655

    urn:lex:br:federal:lei:1949-03-23;655 — Lei nº 655, de 23 de março de 1949

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É revogado o artigo 47, do Decreto-lei nº 4.130, de 26 de fevereiro de 1942, que proíbe a matrícula de oficiais e praças do Exército ativo em estabelecimentos civis de ensino superior. Art. 2º Revogam-se as disposições legais ou regulamentares contrárias à presente Lei. Rio de Janeiro, 23 de março de 1949; 128º da Independência e 61º da República. eurico g. Dutra Canrobert P. da Costa

    Related guides, FAQ and contract templates