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    urn:lex:br:federal:lei:1949-03-13;652

    urn:lex:br:federal:lei:1949-03-13;652 — Lei nº 652, de 13 de março de 1949

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a auxiliar a Universidade Católica de São Paulo, com sede na Capital daquele Estado, na construção de prédios da Faculdade Paulista de Direito e Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, para o seu melhor funcionamento. Art. 2º O auxilio a prestar será de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros). Art. 3º É a Universidade Católica de São Paulo, em virtude da aceitação do auxilio de que trata esta Lei, obrigada a reservar, cada ano, 30 (trinta) matrículas gratuitas para estudantes pobres, escolhidos e indicados pelo Ministério de Educação e Saúde, ou segundo as instruções que o mesmo baixar. Art. 4º Para a efetivação dêsse auxilio é o Poder Executivo autorizado a abrir o referido crédito especial pelo Ministério da Educação e Saúde. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de março de 1949, 127º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Clemente Mariani Corrêa e Castro

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