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urn:lex:br:federal:lei:1949-03-06;647
urn:lex:br:federal:lei:1949-03-06;647 — Lei nº 647, de 06 de março de 1949
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Analyze this law with AIArt. 304 - Os escrivães das Varas Criminais de Menores, e de Acidentes do Trabalho serão nomeados: um têrço, por merecimento, dentre os escreventes juramentados que percebam vencimentos dos cofres da União; um têrço, dentre os demais escreventes juramentados; e outro têrço por livre escolha, dentre os bacharéis em direito ou cidadãos de reconhecida competência.
Art. 305 - Aposentadoria dos serventuários e funcionários não remunerados pelos cofres públicos será regulada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos e pelas demais leis que regerem especialmente a matéria.
Parágrafo único - Na aposentadoria dos serventuários, que não percebam vencimentos dos cofres públicos, bem como no recolhimento das suas contribuições no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, servirão de base os seguintes padrões de vencimentos:
a) padrão P, para os tabeliães de notas, oficiais de registro, escrivães das Varas de Órfãos e Sucessões e de Fazenda Pública e avaliadores judiciais;
b) padrão N, para os escrivães das Varas Cíveis, de Família e Registro Público, contadores, partidores e inventariantes, testamenteiro e tutor, depositários e liquidantes judiciais;
c) padrão L, para os porteiros de auditórios;
d) padrões I, H e G, respectivamente, para os escreventes substitutos, juramentados, e auxiliares dos ofícios a que se refere a letra
a
acima;
e) padrões H, G e E, respectivamente, para os escreventes substitutos, juramentados e auxiliares dos demais ofícios”.
Art. . 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de março de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita
