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urn:lex:br:federal:lei:1949-02-28;643
urn:lex:br:federal:lei:1949-02-28;643 — Lei nº 643, de 28 de fevereiro de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para um motor “Diesel” e seus pertences e um gerador elétrico com os acessórios, adquiridos pelo Govêrno do Estado de Sergipe, e destinados às instalações elétricas da cidade de Aracaju.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico g. dutra
Corrêa e Castro
