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    urn:lex:br:federal:lei:1949-02-28;643

    urn:lex:br:federal:lei:1949-02-28;643 — Lei nº 643, de 28 de fevereiro de 1949

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    Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para um motor “Diesel” e seus pertences e um gerador elétrico com os acessórios, adquiridos pelo Govêrno do Estado de Sergipe, e destinados às instalações elétricas da cidade de Aracaju. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico g. dutra Corrêa e Castro

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