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urn:lex:br:federal:lei:1949-02-24;631
urn:lex:br:federal:lei:1949-02-24;631 — Lei nº 631, de 24 de fevereiro de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de magistério, relativa ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1946, conforme dispõe o Decreto-lei número 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo Decreto-lei número 8.315, de 7 de dezembro de 1945 concedida a Hildebrando de Matos Professor (Desenho Ornamental - E. I. Cuiabá – D. E. I.), padrão J, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. Dutra.
Clemente Mariani.
Corrêa e Castro.
