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    urn:lex:br:federal:lei:1949-02-24;630

    urn:lex:br:federal:lei:1949-02-24;630 — Lei nº 630, de 24 de fevereiro de 1949

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    Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras a tôda emprêsa ou firma individual que adquirir navio destinado a explorar a indústria do pescado, em qualquer parte do território nacional, pelo prazo de cinco anos. Art. 2º Esta Lei abrange a importação de qualquer navio desta espécie, cujo processo esteja sob o regime do têrmo de responsabilidade, para garantia dos direitos e taxas. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico g. dutra Corrêa e Castro

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