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    urn:lex:br:federal:lei:1949-02-21;628

    urn:lex:br:federal:lei:1949-02-21;628 — Lei nº 628, de 21 de fevereiro de 1949

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    Art. 1º E’ relevada da prescrição o direito das pessoas beneficiadas pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, que concedeu pensão vitalícia aos voluntários e militares das campanhas do Uruguai e Paraguai. Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá, pelas verbas próprias dos orçamentos dos Ministérios da Guerra e da Marinha. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Corrêa e Castro.

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