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urn:lex:br:federal:lei:1949-02-21;628
urn:lex:br:federal:lei:1949-02-21;628 — Lei nº 628, de 21 de fevereiro de 1949
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ relevada da prescrição o direito das pessoas beneficiadas pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, que concedeu pensão vitalícia aos voluntários e militares das campanhas do Uruguai e Paraguai.
Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá, pelas verbas próprias dos orçamentos dos Ministérios da Guerra e da Marinha.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro.
