LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1949-01-13;613

    urn:lex:br:federal:lei:1949-01-13;613 — Lei nº 613, de 13 de janeiro de 1949

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, um crédito especial de Cr$ 87.073.767,70 (oitenta e sete milhões, setenta e três mil, setecentos a sessenta e sete cruzeiros e setenta centavos), para o pagamento de despesas de pessoal e de material, relativas a 1946, assim discriminadas: Cr$ a) Gratificação adicional ............................................................................................................ 5.285,20 b) Gratificação de Magistério ................................................................................................. 634.382,90 c) Substituições ..................................................................................................................... 489.510,10 d) Salário família ..................................................................................................................3.002.616,10 e) Pessoal em disponibilidade ................................................................................................. 10.000,00 f) Aposentados, jubilados, reformados, inválidos, asilados e pessoal da reserva........................................................................................................................................... 2.921,962,10 g) Abono provisório e novas pensões ............................................................................... 1.304.725,30 h) Etapas para alimentação ............................................................................................. 78.502.342,20 i) Auxílio para funeral ............................................................................................................. 252.943,80 Total ................................................................................................... 87.073.767,70 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Canrobert P. da Costa. Corrêa e Castro.

    Related guides, FAQ and contract templates