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    urn:lex:br:federal:lei:1949-01-06;606

    urn:lex:br:federal:lei:1949-01-06;606 — Lei nº 606, de 06 de janeiro de 1949

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    Art. 1º Para as promoções iniciais dos Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares, criado pelo Decreto-lei número 3.448, de 23 de julho de 1941, só se exigirão os seguintes requisitos: a) interstício mínimo de dois anos no pôsto; b) robustês física, comprovada em inspeção de saúde. Art. 2º Os oficiais já em condições de ser promovidos em virtude desta Lei contarão antiguidade desde a data em que houverem completado os respectivos interstícios, mas não terão direito a vencimento ou vantagem por tempo anterior à promoção. Art. 3º Ficam revogados o § 1º do art. 6º do citado Decreto-lei e demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Armando Trompowsky

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