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    urn:lex:br:federal:lei:1948-12-23;590

    urn:lex:br:federal:lei:1948-12-23;590 — Lei nº 590, de 23 de dezembro de 1948

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    Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ ... 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil cruzeiros) para ocorrer às despesas de material e salário família no Supremo Tribunal Militar assim especificado: a) artigos de expediente, desenho, fichas, livros de escrituração, impressos, material de classificação, fichas bibliográficas e de referência Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros); b) ligeiros reparos, adaptações, consertos e conservação de bens móveis e imóveis Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros); c) salário família Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) Total – Cr$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil cruzeiros). Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Corrêa e Castro.

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