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    urn:lex:br:federal:lei:1948-12-23;584

    urn:lex:br:federal:lei:1948-12-23;584 — Lei nº 584, de 23 de dezembro de 1948

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    Art. 1º E´ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito suplementar de Cr$ 704.800,00 (setecentos e quatro mil e oitocentos cruzeiros) em refôrço da Verba 2 – Material – do Anexo nº 17 – Ministério da Educação e Saúde da Lei nº 162 de 2 de dezembro de 1947, como se segue. Verba 2 – Material Consignação II – Material de Consumo S/c - 21 – Forragem e outros alimentos para animais Cr$ 49 – Instituto Osvaldo Cruz ............................................................................................... 704.800,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Clemente Mariani. Corrêa e Castro.

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