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    urn:lex:br:federal:lei:1948-12-22;576

    urn:lex:br:federal:lei:1948-12-22;576 — Lei nº 576, de 22 de dezembro de 1948

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    Art. 1º É concedida isenção do impôsto de importação, taxas aduaneiras e impôsto de consumo, para 506 (quinhentos e seis) volumes, com o pêso real de 43.758 quilos, com parafusos de chapas (selas), de apôio em trilhos de aço, destinados à Estrada de Ferro Sorocabana, de propriedade do Estado de São Paulo. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. eurico g. dutra Corrêa e Castro

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