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    urn:lex:br:federal:lei:1948-12-21;568

    urn:lex:br:federal:lei:1948-12-21;568 — Lei nº 568, de 21 de dezembro de 1948

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    Art. 1º É o poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 426.000,00 ( quatrocentos e vinte e seis mil cruzeiros ) em refôrço da Verba 2 – Material, Consignação III – Diversas Despesas, S/c 31 – Aluguel ou arrendamento de imóvel; foros; seguros de bens imóveis, 42 – Agência Nacional, do Anexo nº 20 do vigente Orçamento Geral da República (lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas na disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Adroaldo Mesquita da Costa. Corrêa e Castro.

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