LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1948-12-20;564

    urn:lex:br:federal:lei:1948-12-20;564 — Lei nº 564, de 20 de dezembro de 1948

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de ...Cr$ 2.621.979,10 (dois milhões, seiscentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e nove cruzeiros e dez centavos), destinado a atender à despesa (Obras Equipamentos e Aquisição de Imóveis) com o pagamento à Companhia Nacional de Navegação Costeira – Patrimônio Nacional – do saldo do preço da construção, nos seus estaleiros de seis caça-submarinos para a Marinha de Guerra (Decreto-lei número 9.072-A., de 18 de março de 1946). Art. 2º Esta, Lei entrará em vigor na data ele sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Sylvio de Noronha. Corrêa e Castro.

    Related guides, FAQ and contract templates