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urn:lex:br:federal:lei:1948-12-20;564
urn:lex:br:federal:lei:1948-12-20;564 — Lei nº 564, de 20 de dezembro de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de ...Cr$ 2.621.979,10 (dois milhões, seiscentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e nove cruzeiros e dez centavos), destinado a atender à despesa (Obras Equipamentos e Aquisição de Imóveis) com o pagamento à Companhia Nacional de Navegação Costeira – Patrimônio Nacional – do saldo do preço da construção, nos seus estaleiros de seis caça-submarinos para a Marinha de Guerra (Decreto-lei número 9.072-A., de 18 de março de 1946).
Art. 2º Esta, Lei entrará em vigor na data ele sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA.
Sylvio de Noronha.
Corrêa e Castro.
