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    urn:lex:br:federal:lei:1948-12-18;563

    urn:lex:br:federal:lei:1948-12-18;563 — Lei nº 563, de 18 de dezembro de 1948

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    Art. 1º Os servidores públicos da União civis e militares, bem como os empregados das autarquias e sociedades de economia mista, não poderão fazer parte de mais de um órgão de deliberação coletiva, com direito a remuneração, seja qual fôr a natureza desta. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra Adroaldo Mesquita da Costa Sylvio de Noronha Canrobert P. da Costa Hildebrando Accioly Corrêa e Castro Clóvis Pestana Daniel de Carvalho Clemente Mariani Honório Monteiro Armando Trompowsky

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