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urn:lex:br:federal:lei:1948-12-16;544
urn:lex:br:federal:lei:1948-12-16;544 — Lei nº 544, de 16 de dezembro de 1948
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para oitenta e dois (82) engradados, com batatas em semente, vindos da Holanda e destinados ao Instituto Agrônomo de Campinas, no Estado de São Paulo.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Corrêa e Castro
