LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1948-12-15;543

    urn:lex:br:federal:lei:1948-12-15;543 — Lei nº 543, de 15 de dezembro de 1948

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º O Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal compõe-se, nos têrmos do Decreto nº 19.514, de 27 de agôsto de 1945, além dos cargos relacionados na Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948, de mais 1 Oficial Administrativo, padrão M; 1 Oficial Administrativo, padrão L; 1 Oficial Administrativo, padrão I; 2 Escriturários, classe F; 4 Dactilógrafos, classe E; 2 Dactilógrafos, classe D; e 1 Servente, classe E. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra Corrêa e Castro

    Related guides, FAQ and contract templates