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    urn:lex:br:federal:lei:1948-12-08;527

    urn:lex:br:federal:lei:1948-12-08;527 — Lei nº 527, de 08 de dezembro de 1948

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    Art. 1º É concedida isenção de impôsto de importação e taxas aduaneiras para 12 (doze) automóveis marca Ford, destinados ao Govêrno do Estado de Pernambuco para o serviço de rádio-patrulha de sua Polícia Civil. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60 da República. Eurico G. Dutra Corrêa e Castro

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